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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0021/23-AL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.202, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Eletrônico da ALAP nº 1.639, 23/11/2023.
Autor: Comissão de Orçamento e Finanças - COF
Aprova, nos termos do Parecer Prévio nº 04/2020/TCE, as contas de Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2009, sob responsabilidade do Senhor ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i”, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Ficam aprovadas, nos termos do Parecer Prévio nº 004/2020/TCE, as contas de Governo do Estado do Amapá relativas ao exercício financeiro de 2009.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 22 de novembro de 2023.
Deputada ALLINY SERRÃO
Presidente
