O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Regulamenta o Art. 35 da Constituição Estadual, dispondo sobre os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/04/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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15/06/2004
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Proferido Parecer nº 0032/04-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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15/06/2004
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Enviado para Comissão: COF
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28/04/2004
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Proferido Parecer nº 0083/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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28/04/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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