O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Autoriza o Governo do Estado, a conceder adicional de insalubridade aos professores da rede de ensino estadual, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/07/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/05/2025
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Arquivado
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