O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Delegado Inácio
Ementa: Fica instituído, no Estado do Amapá, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado Selo de Acessibilidade, a ser outorgado aos municípios amapaenses que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Data de Protocolo: 19/04/2023
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Observações:
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05/07/2023
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Proposição Sancionada em 05/07/2023 - Lei Ordinária nº 2880, de 05/07/2023 publicada no Diário Oficial nº 7953, p. - Data de Publicação do Diário: 05/07/2023
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14/06/2023
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Protocolado no GEA em 14/06/2023 - Prazo para sanção: 05/07/2023
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07/06/2023
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Incluído para votação: 40ª Sessão Ordinária
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06/06/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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06/06/2023
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Redação Final Finalizada
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06/06/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/05/2023
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Retornado à DEPLEG
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03/05/2023
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Proferido Parecer nº 0013/23-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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03/05/2023
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Enviado para Comissão: CDH
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24/04/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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20/04/2023
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Proferido Parecer nº 0098/23-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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20/04/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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20/04/2023
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Lido em Sessão: 25ª Sessão Ordinária
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20/04/2023
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Incluído para leitura: 25ª Sessão Ordinária
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19/04/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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