O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Roberto Góes
Ementa: Acrescenta o paragrafo 6º ao Artigo 97º, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, que trata sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/04/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/07/2023
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Proposição Vetada Parcialmente: Veto nº 0018/23-GEA
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05/07/2023
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Proposição Sancionada em 05/07/2023 - Lei Ordinária nº 2882, de 05/07/2023 publicada no Diário Oficial nº 7953, p. - Data de Publicação do Diário: 05/07/2023
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14/06/2023
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Protocolado no GEA em 14/06/2023 - Prazo para sanção: 05/07/2023
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13/06/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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13/06/2023
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Redação Final Finalizada
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13/06/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/06/2023
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Incluído para votação: 42ª Sessão Ordinária
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05/06/2023
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Retornado à DEPLEG
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03/05/2023
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Proferido Parecer nº 007/2023/COF/AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na COF por Dep.
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03/05/2023
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Enviado para Comissão: COF
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20/04/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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18/04/2023
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Proferido Parecer nº 0077/23/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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18/04/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/04/2023
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Lido em Sessão: 23ª Sessão Ordinária
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18/04/2023
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Incluído para leitura: 23ª Sessão Ordinária
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18/04/2023
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Lido em Sessão: 23ª Sessão Ordinária
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18/04/2023
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Incluído para leitura: 23ª Sessão Ordinária
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13/04/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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