O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amapá, a construir Terminais Rodoviários em todos os Município do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/06/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/05/2000
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Proposição Promulgada em 03/05/2000 - Lei Ordinária nº 0514, de 02/05/00 publicada no Diário Oficial nº 2288, p. - Data de Publicação do Diário: 03/05/2000
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21/09/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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08/09/1999
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Redação Final Finalizada
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08/09/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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