O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Institui a Política Estadual de Combate ao Abigeato e outros crimes em áreas rurais, tais como furto e roubo de máquinas, defensivos e insumos agrícolas, entre outros.
Data de Protocolo: 04/04/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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28/09/2023
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Proposição Sancionada em 28/09/2023 - Lei Ordinária nº 2895, de 28/09/2023 publicada no Diário Oficial nº 8011, p. - Data de Publicação do Diário: 28/09/2023
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05/09/2023
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Protocolado no GEA em 05/09/2023 - Prazo para sanção: 27/09/2023
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04/09/2023
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Incluído para votação: 61ª Sessão Ordinária
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31/08/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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31/08/2023
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Incluído para votação: 61ª Sessão Ordinária
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30/08/2023
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Redação Final Finalizada
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30/08/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/08/2023
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Retornado à DEPLEG
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30/05/2023
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Perda de Prazo na Comissão: CPA
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30/05/2023
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Proferido Parecer nº 0001/2023 - Situação: na CPA por Dep.
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30/05/2023
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Enviado para Comissão: CPA
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30/05/2023
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Proferido Parecer nº 0003/2023-CAB-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CAB por Dep.
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30/05/2023
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Enviado para Comissão: CAB
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13/04/2023
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Proferido Parecer nº 0077/2023-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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13/04/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/04/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/04/2023
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Lido em Sessão: 20ª Sessão Ordinária
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11/04/2023
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Incluído para leitura: 20ª Sessão Ordinária
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04/04/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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04/04/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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04/04/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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04/04/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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04/04/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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