O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ADONIAS TRAJANO
Ementa: Revoga a Lei nº 0103 de 02 de setembro de 1993.
Data de Protocolo: 07/12/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/12/1994
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Proposição Sancionada em 28/12/1994 - Lei Ordinária nº 0190, de 21/12/94 publicada no Diário Oficial nº 0980, p. - Data de Publicação do Diário: 28/12/1994
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14/12/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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14/12/1994
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Redação Final Finalizada
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14/12/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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