O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 0161 de 08 de julho de 1994 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995.
Data de Protocolo: 06/12/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/12/1994
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Proposição Sancionada em 15/12/1994 - Lei Ordinária nº 0182, de 14/12/94 publicada no Diário Oficial nº 0971, p. - Data de Publicação do Diário: 15/12/1994
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06/12/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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06/12/1994
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Redação Final Finalizada
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06/12/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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