O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: Dispõe sobre atendimento domiciliar para pessoas com deficiência, idosos com dificuldade ou impossibilidade de locomoção, pessoas com transtorno do espectro autista e doentes acamados ou os que necessitam de atendimento especializado.
Data de Protocolo: 28/02/2023
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Observações:
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05/07/2023
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0017/23-GEA
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14/06/2023
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Protocolado no GEA em 14/06/2023 - Prazo para sanção: 04/07/2023
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14/06/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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07/06/2023
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Redação Final Finalizada
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07/06/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/06/2023
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Incluído para votação: 41ª Sessão Ordinária
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30/05/2023
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Retornado à DEPLEG
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20/04/2023
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Proferido Parecer nº 0007/2023-CDH-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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20/04/2023
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Enviado para Comissão: CDH
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17/03/2023
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Proferido Parecer nº 0007/2023/CDH/ALAP - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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17/03/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/03/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/03/2023
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Lido em Sessão: 9ª Sessão Ordinária
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02/03/2023
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Incluído para leitura: 9ª Sessão Ordinária
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28/02/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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28/02/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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