O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSELI MATOS
Ementa: Institui o Conselho Estadual de Comunicação Social, na forma do Capítulo VII, Art.299 e seguintes da Constituição Estadual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/12/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/09/2019
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Arquivado
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17/12/2003
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Proferido Parecer nº 0121/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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17/12/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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