O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Hildegard Gurgel
Ementa: Institui a Registro Geral de Identidade para pessoas com deficiência permanente no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/02/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/05/2023
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Proposição Vetada Parcialmente: Veto nº 0012/23-GEA
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29/05/2023
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Proposição Sancionada em 29/05/2023 - Lei Ordinária nº 2842, de 29/05/2023 publicada no Diário Oficial nº 7928, p. - Data de Publicação do Diário: 29/05/2023
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09/05/2023
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Protocolado no GEA em 09/05/2023 - Prazo para sanção: 31/05/2023
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04/05/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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04/05/2023
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Redação Final Finalizada
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04/05/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/05/2023
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Incluído para votação: 31ª Sessão Ordinária
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04/05/2023
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Incluído para votação: 31ª Sessão Ordinária
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14/04/2023
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Retornado à DEPLEG
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28/03/2023
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Proferido Parecer nº 0001/2023-CDH-ALAP - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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28/03/2023
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Enviado para Comissão: CDH
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16/03/2023
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Proferido Parecer nº 0002/23-CCJ-ALAP - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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16/03/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/02/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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15/02/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/02/2023
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Lido em Sessão: 1ª Sessão Ordinária
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07/02/2023
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Incluído para leitura: 1ª Sessão Ordinária
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03/02/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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