O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/01/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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24/02/2023
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Proposição Sancionada em 24/02/2023 - Lei Ordinária nº 2820, de 24/02/2023 publicada no Diário Oficial nº 7863, p. - Data de Publicação do Diário: 24/02/2023
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07/02/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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07/02/2023
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Redação Final Finalizada
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07/02/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/02/2023
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Lido em Sessão: 1ª Sessão Ordinária
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07/02/2023
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Incluído para leitura: 1ª Sessão Ordinária
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20/01/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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