O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: UBIRANILDO MACÊDO
Ementa: Altera o Art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 0032/03-GEA, de 31/12/01, que dispõe sobre o valor de indenização dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Quadro do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/12/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/12/2003
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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05/12/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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