O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL MANDI
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do Art. 223 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 02/12/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/03/2019
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Arquivado
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10/12/2003
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Proferido Parecer nº 0059/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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10/12/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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