O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ
Ementa: Aprova a minuta de Decreto Governamental para a instalação do Sistema Financeiro da Conta Única no âmbito do Poder Executivo Estadual, autorizado pela Lei nº 2.696, de 05 de maio de 2002.
Data de Protocolo: 30/08/2022
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/09/2022
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Incluído para votação: 56ª Sessão Ordinária
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20/09/2022
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Proposição Promulgada em 20/09/2022 - Decreto Legislativo nº 1136, 20/09/2022 publicada no Diário Oficial nº 7755, p. - Data de Publicação do Diário: 21/09/2022
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20/09/2022
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Redação Final Finalizada
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20/09/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/08/2022
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Lido em Sessão: 54ª Sessão Ordinária
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30/08/2022
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Incluído para leitura: 54ª Sessão Ordinária
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30/08/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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22/08/2022
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Proferido Parecer nº 0252/22-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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22/08/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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