O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0078/22-AL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.755, 21/09/2022.
Publicado no Diário Eletrônico da ALAP nº 1.409, 20/09/2022.
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Aprova a minuta de Decreto Governamental para a instituição do Sistema Financeiro da Conta Única no âmbito do Poder Executivo Estadual, autorizado pela Lei nº 2.696, de 05 de maio de 2022.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i” do Regimento Interno da assembleia Legislativa do Estado do Amapá c/c o § 5º do art. 1º da Lei 2.696/2022, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovada a minuta de Decreto Governamental para a instituição do Sistema Financeiro da Conta Única no âmbito do Poder Executivo Estadual, autorizado pela Lei nº 2.696, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 20 de setembro de 2.022
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente
