O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder inserção fiscal de ICMS, incidentes sobre as micros empresas e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 25/05/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/10/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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11/10/1994
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Redação Final Finalizada
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11/10/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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