O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à Mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências.
Data de Protocolo: 01/08/2022
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Observações:
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23/03/2023
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Proposição Sancionada em 23/03/2023 - Lei Ordinária nº 2829, de 23/03/2023 publicada no Diário Oficial nº 7884, p. - Data de Publicação do Diário: 23/03/2023
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10/03/2023
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Protocolado no GEA em 10/03/2023 - Prazo para sanção: 31/03/2023
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10/03/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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07/03/2023
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Redação Final Finalizada
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07/03/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/12/2022
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Retornado à DEPLEG
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20/12/2022
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Designado Relator Especial: Charly Jhone - Portaria nº: 2951/2022-AL
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07/12/2022
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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07/12/2022
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Enviado para Comissão: CDH
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10/08/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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09/08/2022
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Proferido Parecer nº 0262/2022-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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09/08/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/08/2022
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Lido em Sessão: 51ª Sessão Ordinária
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09/08/2022
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Incluído para leitura: 51ª Sessão Ordinária
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09/08/2022
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Lido em Sessão: 51ª Sessão Ordinária
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09/08/2022
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Incluído para leitura: 51ª Sessão Ordinária
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09/08/2022
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Lido em Sessão: 51ª Sessão Ordinária
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09/08/2022
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Incluído para leitura: 51ª Sessão Ordinária
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01/08/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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