O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JANETE CAPIBERIBE
Ementa: Dispõe sobre afixação em lugar visível de dispositivos do estatuto da criança e do adolescente, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, de acordo com a especialidade dos mesmos, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/05/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/08/2018
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Arquivado
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