O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRANCISCA FAVACHO
Ementa: Institui o Título do Mérito Legislativo em Educação e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/11/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/12/2003
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Proposição Promulgada em 11/12/2003 - Resolução nº 0076, de 11/12/03 publicada no Diário Oficial nº 3180, p. - Data de Publicação do Diário: 18/12/2003
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29/10/2003
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Proferido Parecer nº 0156/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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29/10/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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