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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0019/03-AL Autor: Deputada Francisca Favacho Institui o Título do Mérito Legislativo em Educação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica instituído o Título do Mérito Legislativo em Educação, destinado a homenagear, no âmbito do Estado, personalidade que se destacaram como educadores, contribuindo para o crescimento e a amplitude da educação no Amapá. Parágrafo único. O título será concedido, anualmente, no dia 15 de outubro, ocasião em que se comemora o dia do Professor. Art. 2º O prêmio será outorgado a até 24 (vinte e quatro) personalidades, em cada edição, indicadas pelos Deputados Estaduais, através de Projeto de Decreto Legislativo, para aprovação pelo plenário, nos termos regimentais. Parágrafo único. será facultado a cada deputado indicar uma personalidade, anualmente, para recebimento da comenda. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Macapá - AP, 30 de NOVembro de 2001. Deputada FRANCISCA FAVACHO Presidente
