Lei Complementar nº 0142, de 02/06/22 - Texto Integral

Referente ao PLC nº 0005/2022-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0142, DE 02 DE JUNHO DE 2022

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.681, de 02/06/2022

AUTOR: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 89, de 15 de junho de 2015, Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 89, de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. .............................................................................

I – O Procurador-Geral, o Procurador-Corregedor e o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Amapá (APEAP), além dos ex-Procuradores Gerais que tenham ocupado o cargo por ao menos quatro anos, todos como membros-natos.

(...)

Art. 2º O anexo III, da Lei Complementar nº 89, de 01 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO III

Tabela de Cargos de Assessoramento e Direção Intermediária

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO
1	Gabinete	Responsável Técnico Nível V - Chefia de Gabinete	01	Subsídio 4
		Responsável Técnico Nível IV – Coordenação	01	CDS-4
		Secretário Executivo Nível III	08	CDS-3
		Motorista Oficial	04	CDS-2
		Responsável Técnico Nível IV – Assessor Especial	08	CDS-4
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	06	CDS-3

2	Subprocuradoria-Geral	Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	03	CDS-3
2	Subprocuradoria-Geral	Secretário Executivo Nível III	01	CDS-3
3	Subprocuradoria-Geral Adjunta	Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	03	CDS-3
3	Subprocuradoria-Geral Adjunta	Secretário Executivo Nível III	01	CDS-3
4	Corregedoria-Geral	Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	02	CDS-3
4	Corregedoria-Geral	Secretário Executivo Nível III	01	CDS-3
5	Procuradoria de Assistência do Procurador-Geral	Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	02	CDS-3
5	Procuradoria de Assistência do Procurador-Geral	Secretário Executiva Nível II	01	CDS-2
6	Procuradoria Especial de Assessoramento	Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	02	CDS-3
6	Procuradoria Especial de Assessoramento	Secretário Executiva Nível III	01	CDS-2
7	Assessoria de Comunicação	Responsável Técnico Nível Assessor de Comunicação - Coordenação	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Designer gráfico	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível I	02	CDS-2
8	Cerimonial	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
8	Cerimonial	Responsável Técnico Nível II -	06	CDS-2
9	Assessoria de Controle Interno	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
9	Assessoria de Controle Interno	Responsável Técnico Nível II	02	CDS-2
10	Assessoria de Planejamento	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Planejamento	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível II - Administrativo	01	CDS-2
11	Centro de Cálculos Judiciais e Pesquisas Orçamentárias	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Cálculos Judiciais	10	CDS-3
		Responsável Técnico Nível II - Pesquisas Orçamentárias	04	CDS -2

12	Câmara de Conciliação e Arbitragem	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	02	CDS-3
		Responsável Por Atividade Nível III	02	CDS-1
13	Procuradoria de Pessoal Civil e Militar	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	02	CDS-3
		Responsável Técnico Nível II –Administrativo	01	CDS-2
		Responsável por Atividade Nível III	01	CDS-1
14	Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	02	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	10	CDS-3
		Responsável Técnico Nível II –Administrativo	04	CDS-2
		Responsável por Atividade Nível III	02	CDS-1
15	Central de Licitações e Contratos - CLC	Responsável Técnico Nível IV – Coordenação Geral	01	CDS-4
		Responsável Técnico Nível IV – Analista	10	CDS-4
		Responsável Técnico Nível III – Secretaria CLC	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	04	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Contador	03	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Tecnologia da Informação	03	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Coordenador de Licitações	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Pregoeiros	12	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Presidente da Comissão Permanente de Licitação	04	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Subcoordenador de Cotação Eletrônica	01	CDS-3

		Responsável Técnico Nível III – Coordenador de Padronização e uniformização de documentos	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III- Subcoordenador de Precificação	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III - Subcoordenador de Catálogo de Materiais e Serviços	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Coordenador de Sistema de Registro de Preço	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Coordenador de Controle Interno	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Coordenador de Cadastro de Fornecedores	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível II –Administrativo	32	CDS-2
		Responsável por Atividade –Nível III	10	CDS-1
16	Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo Legislativo	04	CDS-3
		Responsável por Atividade Nível III	02	CDS-1
17	Procuradoria Judicial	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	02	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Administrativo	04	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	20	CDS-3
		Responsável por Atividade Nível III	02	CDS-1
18	Procuradoria Patrimonial e Ambiental	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	02	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Administrativo	02	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	04	CDS-3
		Responsável por Atividade Nível III	01	CDS-1

19	Procuradoria Tributária	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	02	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Administrativo	03	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	06	CDS-3
		Responsável por Atividade Nível III	02	CDS-1
20	Procuradoria de Brasília	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	02	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Administrativo	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	04	CDS-3
		Responsável por Atividade Nível III	01	CDS-1
21	Procuradoria de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III - Administrativo	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	04	CDS-3
		Responsável por Atividade Nível III	01	CDS-1
22	Centro de Estudos Jurídicos	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
23	Biblioteca Técnico-Jurídica	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
23	Biblioteca Técnico-Jurídica	Responsável Técnico Nível II	02	CDS-2
23.1.	Unidade de Arquivo	Responsável Técnico Nível II	01	CDS-2
23.2	Unidade de Aperfeiçoamento e Estágio	Responsável Técnico Nível II	01	CDS-2
23.3	Unidade de Produção Jurídica	Responsável Técnico Nível II	01	CDS-2
24	Centro Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	06	CDS-3
		Responsável por Atividade Nível III	02	CDS-1

25	Secretária-geral	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	02	CDS-3
25.1	Unidade de Digitalização	Responsável Técnico Nível II	02	CDS-2
25.1	Unidade de Digitalização	Responsável por Atividade Nível III	02	CDS-1
25.2	Unidade de Arquivo	Responsável Técnico Nível II	02	CDS-2
25.2	Unidade de Arquivo	Responsável por Atividade Nível III	02	CDS-1
26	Divisão Administrativa e Financeira	Responsável Técnico Nível III – Coordenação Geral	01	CDS-3
26	Divisão Administrativa e Financeira	Responsável Técnico Nível II	02	CDS-2
26.1	Núcleo de Administração	Responsável Técnico Nível III – Subcoordenação	01	CDS-3
26.1.1	Unidade de Comunicação Administrativa	Responsável Técnico Nível III – Subcoordenação	01	CDS-3
26.1.1	Unidade de Comunicação Administrativa	Responsável Técnico Nível-II	02	CDS-2
26.1.2	Unidade de Licitação, Contratos e Convênios	Responsável Técnico Nível III – subcoordenação	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	02	CDS-3
		Responsável Técnico Nível II – Administrativo	03	CDS-2
26.1.3	Unidade de Material e Patrimônio	Responsável Técnico Nível III – Subcoordenação	01	CDS-3
26.1.3	Unidade de Material e Patrimônio	Responsável Técnico Nível II	04	CDS-2
26.1.4	Unidade de Serviços Gerais	Responsável Técnico Nível III – subcoordenação	01	CDS-3
26.1.4	Unidade de Serviços Gerais	Responsável Técnico Nível II	03	CDS-2
26.1.5	Unidade de Transportes	Responsável Técnico Nível III – Subcoordenação	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível II	02	CDS-2
		Motoristas	06	CDS-2
26.2	Núcleo de Pessoal	Responsável Técnico Nível III – Subcoordenação	01	CDS-3
26.2	Núcleo de Pessoal	Responsável Técnico Nível II	06	CDS-2
26.3	Núcleo de Orçamentos e Finanças	Responsável Técnico Nível III – Subcoordenação	01	CDS-3
26.3	Núcleo de Orçamentos e Finanças	Responsável Técnico Nível II	02	CDS-2
26.3.1	Unidade de Contabilidade	Responsável Técnico Nível III – Contador	03	CDS-3
26.3.1	Unidade de Contabilidade	Responsável por Atividade Nível III	01	CDS-1
26.3.2	Unidade de Fiscalização de Contas	Responsável Técnico Nível II	02	CDS-2

27	Divisão de Modernização e de Tecnologia da Informação	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
27	Divisão de Modernização e de Tecnologia da Informação	Responsável Técnico Nível II	02	CDS-2
27.1	Unidade de Infraestrutura de Redes/ Telecomunicação e Segurança de Dados	Responsável Técnico Nível II – Subcoordenação	01	CDS-3
27.1		Responsável Técnico Nível II	03	CDS-2
27.2	Unidade de Manutenção e Suporte	Responsável Técnico Nível III – Subcoordenação	01	CDS-3
27.2	Unidade de Manutenção e Suporte	Responsável Técnico Nível II	09	CDS-2
27.3	Unidade de WEB	Responsável Técnico Nível II – Subcoordenação	01	CDS-3
27.3	Unidade de WEB	Responsável Técnico Nível II	02	CDS-2
27.4	Unidade de Sistema	Responsável Técnico Nível II – Subcoordenação	01	CDS-3
27.4	Unidade de Sistema	Responsável Técnico Nível II	04	CDS-2

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º Os dispositivos normativos desta Lei não produzirão efeitos retroativos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

12	Câmara de Conciliação e Arbitragem	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	02	CDS-3
		Responsável Por Atividade Nível III	02	CDS-1
13	Procuradoria de Pessoal Civil e Militar	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	02	CDS-3
		Responsável Técnico Nível II –Administrativo	01	CDS-2
		Responsável por Atividade Nível III	01	CDS-1
14	Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios	Responsável Técnico Nível III – Coordenação	02	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	10	CDS-3
		Responsável Técnico Nível II –Administrativo	04	CDS-2
		Responsável por Atividade Nível III	02	CDS-1
15	Central de Licitações e Contratos - CLC	Responsável Técnico Nível IV – Coordenação Geral	01	CDS-4
		Responsável Técnico Nível IV – Analista	10	CDS-4
		Responsável Técnico Nível III – Secretaria CLC	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Análise de Processo	04	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Contador	03	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Tecnologia da Informação	03	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Coordenador de Licitações	01	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Pregoeiros	12	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Presidente da Comissão Permanente de Licitação	04	CDS-3
		Responsável Técnico Nível III – Subcoordenador de Cotação Eletrônica	01	CDS-3

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