O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do processo de coleta seletiva de lixo, nos estabelecimentos que especifica no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/05/2022
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Observações:
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18/05/2023
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Proposição Sancionada em 18/05/2023 - Lei Ordinária nº 2838, de 18/05/2023 publicada no Diário Oficial nº 7921, p. - Data de Publicação do Diário: 18/05/2023
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27/04/2023
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Protocolado no GEA em 27/04/2023 - Prazo para sanção: 23/05/2023
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27/04/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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25/04/2023
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Redação Final Finalizada
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25/04/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/06/2022
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Retornado à DEPLEG
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07/06/2022
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Proferido Parecer nº 0184/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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07/06/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/06/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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01/06/2022
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Lido em Sessão: 41ª Sessão Ordinária
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01/06/2022
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Incluído para leitura: 41ª Sessão Ordinária
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31/05/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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31/05/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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