O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: REGILDO SALOMÃO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Sebrae-AP para incentivar a micro e pequena empresa familiar e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 10/05/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/08/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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16/08/1994
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Redação Final Finalizada
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16/08/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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