O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL BRASIL
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de saúde em contato direto com pacientes, instrumentos e equipamentos, serem vacinados contra Hepatite “ b” e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 27/04/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/10/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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18/10/1994
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Redação Final Finalizada
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