O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Charly Jhone
Ementa: Altera a redação dos artigos 5º-E e 288, da Constituição Estadual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/05/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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31/08/2022
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Proposição Promulgada em 31/08/2022 - publicada no Diário Oficial nº 7.743, p. - Data de Publicação do Diário: 31/08/2022
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07/06/2022
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Retornado à DEPLEG
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12/05/2022
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Proferido Parecer nº 0161/22- CCJ-ALAP - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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12/05/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/05/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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04/05/2022
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Lido em Sessão: 31ª Sessão Ordinária
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04/05/2022
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Incluído para leitura: 31ª Sessão Ordinária
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03/05/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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