O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: OCIVALDO GATO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade do Estado para, através de loteamento, ser destinada a moradia de Cabos e Soldados e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/09/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/01/2004
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Proposição Promulgada em 27/01/2004 - Lei Ordinária nº 0804, de 10/01/04 publicada no Diário Oficial nº 3206, p. - Data de Publicação do Diário: 27/01/2004
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16/12/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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10/12/2003
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Redação Final Finalizada
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10/12/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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24/10/2003
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Proferido Parecer nº 0068/03-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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24/10/2003
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Enviado para Comissão: COF
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12/09/2003
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Proferido Parecer nº 0114/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/09/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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