Referente ao PLO Nº 0029/2022-GEA

LEI Nº 2.666 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de Piloto de Aeronave e Piloto Fluvial no Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Infraestrutura, instituído pela Lei n° 1.298, de 07 de janeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de Piloto de Aeronave e Piloto Fluvial, criados pelo Decreto “N” nº 0319, de 18 de dezembro de 1991, alterado pela Lei Estadual nº 0618, de 17 de julho de 2001, passam a integrar o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Infraestrutura, regido pela Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, nos termos desta Lei.

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos V e VI, e §§ 3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, na forma seguinte:

“Art. 4º ................................................................................

V – Piloto de Aeronave;

 VI – Piloto Fluvial.

(…)

§ 3º Os cargos de Piloto de Aeronave e Piloto Fluvial são cargos em extinção e passam a ser regidos por esta Lei.

§ 4º O quantitativo dos cargos de Piloto de Aeronave e Piloto Fluvial estão previstos em tabela específica prevista nesta Lei.”

Art. 3º Ficam acrescentados os incisos V e VI, ao art. 6º, da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, na forma seguinte:

“Art. 6º .................................................................................

V – Piloto de Aeronave: planejar e executar os voos, conduzindo a aeronave de um local para o outro, observando a segurança de voo, conforme normas reguladoras expedidas pelos órgãos competentes;

VI – Piloto Fluvial: compete dirigir, coordenar e controlar os vários serviços de bordo, garantindo as melhores condições de operacionalidade e segurança da embarcação, conforme normas reguladoras expedidas pelos órgãos competentes.”

Art. 4º Fica acrescentado o art. 17-A, na Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, na forma seguinte:

“Art.17-A. A tabela de vencimentos dos cargos de Piloto de Aeronave e Piloto Fluvial são os constantes nos anexos IV e V desta Lei.”

Art. 5º Fica acrescentado o art. 23-A, na Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, na forma seguinte:

“Art. 23-A. O enquadramento dos servidores ocorrerá obedecendo os seguintes critérios:

I – Para o cargo de Piloto de Aeronave: que seja ocupante de cargo efetivo de Piloto de Aeronave, pertencente ao Grupo Administrativo, subgrupo nível superior, no atual regime, que possua certificado de ensino superior e cursos de formação específicos para exercício da função;

II – Para o cargo de Piloto Fluvial: que seja ocupante de cargo efetivo de Piloto Fluvial, pertencente ao Grupo Administrativo, subgrupo nível médio, no atual regime, que possua certificado de ensino médio e cursos de formação específicos para exercício da função.

Parágrafo único. O enquadramento dos servidores na carreira far-se-á mediante posicionamento no padrão que lhe assegure a contagem do tempo de serviço desde o ingresso no serviço público estadual, para fins do interstício previsto no § 1º do art. 15.”

Art. 6º Fica revogado o art. 2º, da Lei nº 0185, de 15 de dezembro de 1994.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022.

Macapá, 02 de abril de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO IV

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

ANEXO V

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO