Lei Ordinária nº 2664, de 02/04/2022 - Texto Integral

Referente ao PLO nº 0027/22-GEA

LEI Nº 2.664 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

Altera a Gratificação de Produtividade de Extensão Rural instituída pela Lei nº 1.787, de 06 de dezembro de 2013 e a Gratificação de Desempenho do Setor de Desenvolvimento Econômico instituída pela Lei nº 1.975, de 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 1º, da Lei nº Lei nº 1.787, de 06 de dezembro de 2013 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituía a Gratificação de Produtividade de Extensão Rural no percentual mínimo de 5% (cinco pontos percentuais) até o limite máximo de 30% (trinta pontos percentuais), incidente sobre o vencimento básico do padrão em que se encontra o servidor de níveis superior e médio, lotado no Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá – RURAP.

§ 1º Fará jus à Gratificação de Produtiva de Extensão Rural os servidores que efetivamente prestem assistência técnica e social, transmitam conhecimentos aos agricultores familiares, trabalhadores rurais, nas pequenas propriedades que utilizam mão-de-obra familiar.

§ 2º A gratificação instituída no caput deste artigo possui caráter remuneratório, mas não sofrerá incidência de contribuição previdenciária.”

Art. 2º O § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 1.975, de 31 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................................................................

(...)

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo, terá natureza remuneratória, mas não sofrerá incidência de contribuição previdenciária, e será fixada no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor.”

Art. 3º O anexo III, da Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009 e suas alterações, passa a ser fixadas no Anexo Único desta Lei. 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 5º Fica revogado o artigo 2º, da Lei nº 1975, de 31 de dezembro de 2015.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022.

Macapá, 02 de abril de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

 ANEXO ÚNICO