O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Revoga o § 11, do art. 67, da Constituição Estadual para garantir o princípio da isonomia e eficiência no ingresso dos quadros de oficiais das carreiras militares do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 23/03/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/04/2022
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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05/04/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Certidão de votação em 2ª Turno da PEC
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05/04/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Certidão de votação 1ª discussão e votação da PEC
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04/04/2022
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Proposição Promulgada em 04/04/2022 - publicada no Diário Oficial nº 7.641, p. - Data de Publicação do Diário: 04/04/2022
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31/03/2022
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Retornado à DEPLEG
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31/03/2022
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Proferido Parecer nº 0099/2022/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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31/03/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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31/03/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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31/03/2022
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Parecer Importado do SILEGIS
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31/03/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PEC nº 0001/22-GEA
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31/03/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PEC nº 0001/22-GEA
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30/03/2022
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PEC nº 0001/22-GEA
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30/03/2022
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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25/03/2022
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Lido em Sessão: 5ª Sessão Extraordinária em 25/03/2022 às 10:00
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25/03/2022
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Incluído para leitura: 5ª Sessão Extraordinária
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23/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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23/03/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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