- Texto Integral

Referente a Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/22GEA

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0064, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Publicada no DOE nº 7.641, de 31/03/2022

Publicada no Diário Oficial da ALAP nº 1321, de 01/04/2022

Revoga o § 11 do art. 67 da Constituição Estadual para garantir o princípio da isonomia e eficiência no ingresso dos quadros de oficiais das carreiras militares do Estado do Amapá.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º Fica revogado o § 11 do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 31 de março de 2022.

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente