O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulinho Ramos
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 10/12/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/03/2022
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Proposição Sancionada em 30/03/2022 - Lei Ordinária nº 2647, de 30/03/2022 publicada no Diário Oficial nº 7.637, p. - Data de Publicação do Diário: 30/03/2022
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10/03/2022
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Protocolado no GEA em 10/03/2022 - Prazo para sanção: 31/03/2022
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08/03/2022
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Redação Final Finalizada
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08/03/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/03/2022
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Incluído para votação: 9ª Sessão Ordinária
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24/02/2022
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Retornado à DEPLEG
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15/12/2021
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Proferido Parecer nº 0333/2021/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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15/12/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/12/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/12/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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10/12/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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