O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVPO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Data de Protocolo: 09/12/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
23/12/2021
|
Protocolado no GEA em 23/12/2021 - Prazo para sanção: 13/01/2022
|
|
|
23/12/2021
|
Proposição Sancionada em 23/12/2021 - Lei Ordinária nº 2620, de 23/12/21 publicada no Diário Oficial nº 7570, p. - Data de Publicação do Diário: 23/12/2021
|
|
|
23/12/2021
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
23/12/2021
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
22/12/2021
|
Retornado à DEPLEG
|
|
|
15/12/2021
|
Proferido Parecer nº 0028/2021/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
15/12/2021
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
15/12/2021
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
10/12/2021
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
|
10/12/2021
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
|
10/12/2021
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
