O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JACI AMANAJÁS
Ementa: Altera o Art. 90 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 24/06/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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20/04/2004
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Redação Final Finalizada
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20/04/2004
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/03/2003
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Proferido Parecer nº 0104/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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19/03/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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