O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JANETE CAPIBERIBE
Ementa: Regulamenta o art. 50 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/03/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
10/05/1994
|
Redação Final Finalizada
|
