O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSELI MATOS
Ementa: Revoga a Lei nº 0433, de 15 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial nº 1952 e autoriza o Poder Executivo a regulamentar a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/06/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/05/2019
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Arquivado
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25/08/2003
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Proferido Parecer nº 0040/03-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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25/08/2003
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Enviado para Comissão: COF
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17/06/2003
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Proferido Parecer nº 0077/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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17/06/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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