O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JANETE CAPIBERIBE
Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos estaduais, que tenham filhos portadores de deficiência física, mentais ou sensoriais.
Data de Protocolo: 07/03/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/04/1994
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Redação Final Finalizada
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