O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: DALTO MARTINS
Ementa: Dá nova redação aos §§ 8º e 9º do Art. 113, da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 03/06/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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11/06/2003
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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11/06/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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