O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: OCIVALDO GATO
Ementa: Isenta da Incidência Tributária do IPVA os veículos automotores especialmente destinados à exploração dos serviços de Transportes Escolares no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/05/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/03/2019
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Arquivado
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24/10/2003
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Proferido Parecer nº 0061/03-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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24/10/2003
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Enviado para Comissão: COF
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04/06/2003
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Proferido Parecer nº 0115/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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04/06/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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