O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PROCURADORIA GERAL
Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do Art. 174 da Lei Complementar nº 009/94, que dispõe sobre a criação de cargos, gratificações e moderniza o quadro de membros do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/05/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/06/2003
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Proposição Sancionada em 09/06/2003 - Lei Complementar nº 0023, de 06/06/03 publicada no Diário Oficial nº 3048, p. - Data de Publicação do Diário: 09/06/2003
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27/05/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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21/05/2003
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Redação Final Finalizada
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21/05/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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16/05/2003
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Proferido Parecer nº 0030/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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16/05/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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