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Referente ao Projeto de Lei n. º 0029/03-AL
LEI Nº 0763, DE 02 DE JULHO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3063, de 02.07.03
Autor: Deputado Dalto Martins
Denomina Pronto Atendimento Infantil - PAI - Doutor IACY ALCÂNTARA, o atual Serviço de Emergência Infantil – SEI e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Serviço de Emergência Infantil – SEI passa a denominar-se Pronto Atendimento Infantil - PAI - Doutor Iacy Alcântara.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 02 de julho de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
