Referente ao Projeto de Lei n. º 0029/03-AL

LEI Nº 0763, DE 02 DE JULHO DE 2003

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3063, de 02.07.03

Autor: Deputado Dalto Martins

Denomina Pronto Atendimento Infantil - PAI - Doutor IACY ALCÂNTARA, o atual Serviço de Emergência Infantil – SEI e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Serviço de Emergência Infantil – SEI passa a denominar-se Pronto Atendimento Infantil - PAI - Doutor Iacy Alcântara.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 02 de julho de 2003.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador