O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: DALTO MARTINS
Ementa: Denomina Pronto Atendimento Infantil - PAI - Doutor Iacy Alcântra, o atual Serviço de Emergência Infantil - SEI e dá outras providências.
Data de Protocolo: 25/04/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/07/2003
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Proposição Sancionada em 02/07/2003 - Lei Ordinária nº 0763, de 02/07/03 publicada no Diário Oficial nº 3063, p. - Data de Publicação do Diário: 02/07/2003
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10/06/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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10/06/2003
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Redação Final Finalizada
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10/06/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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06/05/2003
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Proferido Parecer nº 0021/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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06/05/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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