O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: REGILDO SALOMÃO
Ementa: Dispõe sobre a proibição de deposito em dinheiro ou cheque para internação em clinicas e hospitais privados, localizados no Estado do Amapá e dá outras providenciais.
Data de Protocolo: 31/10/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
