O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0081/96-AL
Dispõe sobre a proibição de depósito em dinheiro ou cheque para internação em clínicas e hospitais privados, localizados no Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as clínicas e os hospitais privados, localizados no Estado do Amapá, proibidos de cobrar depósito prévio, em dinheiro ou cheque para procederem a internação de pacientes, pelo Sistema Único de Saúde, Plano de Saúde ou particular.
Art. 2º - Fica a Secretaria Estadual de Saúde autorizada a proceder a fiscalização, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, resultará na interdição do hospital ou da clínica ou o cancelamento de convênios existente com o Estado do Amapá.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Deputado REGILDO SALOMÃO
