O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER JUDICIARIO
Ementa: Altera a Lei nº 0726, de 6 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar a Secretaria de Auditoria Interna e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/07/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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01/09/2021
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Protocolado no GEA em 01/09/2021 - Prazo para sanção: 27/09/2021
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31/08/2021
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Redação Final Finalizada
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31/08/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/08/2021
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Retornado à DEPLEG
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04/08/2021
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Proferido Parecer nº 0158/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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04/08/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/08/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/07/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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