O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Luciana Gurgel
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento do Art. 19 da Lei nº 10.741, de 2003 - para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/07/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/11/2021
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Proposição Sancionada em 12/11/2021 - Lei Ordinária nº 2611, de 12/11/21 publicada no Diário Oficial nº 7.543, p. - Data de Publicação do Diário: 12/11/2021
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22/10/2021
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Protocolado no GEA em 22/10/2021 - Prazo para sanção: 12/11/2021
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19/10/2021
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Redação Final Finalizada
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19/10/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/10/2021
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Retornado à DEPLEG
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04/08/2021
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Proferido Parecer nº 0167/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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04/08/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/08/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/07/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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