O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: REGILDO SALOMÃO
Ementa: Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda de armas de fogo nos meios de comunicação de propriedade do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/10/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/05/1997
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Proposição Sancionada em 08/05/1997 - Lei Ordinária nº 0341, de 08/05/97 publicada no Diário Oficial nº 1557, p. - Data de Publicação do Diário: 08/05/1997
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16/04/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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10/04/1997
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Redação Final Finalizada
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10/04/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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