O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o § 2º do art. 100 e inclui o § 12 ao art. 175 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 08/04/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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24/04/2003
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Proferido Parecer nº 0010/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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24/04/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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